CONTAGEM COTIDIANO ECONOMIA | 18 de outubro de 2017

Prazo final para adesão ao Refis é 6 de novembro

Para dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o desconto é de 40% do valor do tributo. Há também a opção de parcelar a dívida em até 84 vezes, com descontos que variam de 30 e 60%

Contribuintes (pessoa física ou jurídica) em dívida com o município até dezembro de 2016 ainda podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2017). O prazo final para adesão é 6 de novembro, com desconto de 80% sobre as multas e 40% da correção monetária para pagamento à vista.

Para dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o desconto é de 40% do valor do tributo. Há também a opção de parcelar a dívida em até 84 vezes, com descontos que variam de 30 e 60%. O valor da parcela para pagamento mínimo é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.

Aposta da administração municipal para ampliar a arrecadação e dar ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos de forma acessível, o Refis foi instituído pela lei complementar nº 225, em 8 de agosto. Até o final de setembro foram arrecadados R$ 25 milhões.

O secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, ressalta que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica (Fundeb) e a investimentos principalmente em saúde e manutenção da cidade. A expectativa é arrecadar até R$ 50 milhões, o que corresponde a cerca de 10% da dívida ativa líquida dos contribuintes do município, nos últimos dez anos.

O secretário esclarece que como o Refis foi instituído por lei complementar, ele não pode ser prorrogado. Portanto, o contribuinte que tenha interesse deve aderir ao Programa até 6 de novembro.

Como aderir

Para adesão ao pagamento integral da dívida, o contribuinte receberá a guia em sua residência ou poderá emiti-la no site da Receita Municipal (www.receita.contagem.mg.gov.br). Para o pagamento parcelado, o atendimento ao contribuinte ou representante legal está sendo feito na Receita Municipal, na avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1.887, Cidade Industrial, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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